Acórdão nº 0013801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO BEJA
Data da Resolução28 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: ETAF84 ART4 N1 E F ART51 B. CPC67 ART66 ART67. LOTJ87 ART14 ART46 ART72 ART73 ART74 ART75 ART76 ART77.

Sumário: É o Tribunal Comum (e não o foro administrativo) o competente para conhecer de uma acção em que os Autores alegam pertencer-lhes um terreno e uma casa de habitação, não abrangidos em processo expropriativo, tendo-se tornado inviável o efectivo exercício do seu direito a habitarem no...

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