Acórdão nº 0010361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução28 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART212 ART236 ART289 N1 ART364 ART1142 ART1143 ART1270 N1.

Sumário: I - A falta de redução a escritura pública de contrato de mútuo de valor superior a 200000 escudos gera nulidade do mesmo contrato. II - Ocorrendo tal nulidade, deve, com base nela e...

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