Acórdão nº 0011076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS VALVERDE
Data da Resolução23 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 ART296.

Sumário: Não tendo o réu contestado, por si, ou pelo MP sendo revel, pode o autor desistir livremente da instância em qualquer momento enquanto não houver...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT