Acórdão nº 0001663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: DEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART6 ART15 ART22 ART23 N1 N2 ART24.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1991/04/16 IN BMJ N406 PAG715. AC RL DE 1990/01/11 IN BMJ N393 PAG644. AC RL DE 1990/11/24 IN CJ ANOXV T5 PAG133. AC TT2INST DE 1992/07/07 IN BMJ N419 PAG860. AC RC DE 1993/02/24 IN BMJ N424 PAG742. AC...

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