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Acórdão nº 0002494 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução22 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. CPT81 ART138. CCOM888 ART426 ART427. L 2127 DE 1965/08/03 BV N1 BII BIX BX BXIV BXVI N1 D E N4 BXLIII BXLIV. D 360/71 DE 1971/08/21 ART25. CCIV66 ART559 N1. PORT 339/87 DE 1987/04/24. PORT 1171/95 DE 1995/09/25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/29 IN BMJ N235 PAG321. AC STA DE 1952/10/21. AC STA DE 1952/03/17. AC STA DE 1963/01/22. AC STJ DE 1929/01/22 IN DG IIS 1929/02/05.

Sumário: I - O contrato de seguro é um negócio bilateral, sinalagmático e oneroso e, como tal, a sua perfeição depende da sua aprovação ou aceitação por ambas as partes. II - Todavia, não se pode aceitar que tal aprovação ou aceitação do contrato, por banda da Seguradora, só possa ocorrer com a emissão da apólice respectiva, porquanto, conforme o Assento, de 22/01/1929, do STJ...

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