Acórdão nº 0012302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPESSOA DOS SANTOS
Data da Resolução16 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1409 N1 ART1413. CCIV66 ART1717 ART1725.

Sum·rio: O arrolamento requerido como preliminar de acÁ„o de divÛrcio litigioso sÛ pode incidir sobre os bens comuns do casal, ou prÛprios...

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