Acórdão nº 0008242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES PINA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART46 ART865 N2 ART869 N1.

Sum·rio: Um contrato promessa n„o assume a natureza de tÌtulo executivo, mesmo quando reforÁado por arresto preventivo dependendo de acÁ„o para a respectiva execuÁ„o especÌfica...

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