Acórdão nº 0013831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTANA GUAPO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1680 ART1724 ART1725 ART1789 N1.

Sumário: I - Seja qual for o regime de bens, cada um dos cônjuges pode efectuar depósitos bancários em seu nome e movimentá-los, sem que exista necessidade de autorização ou consentimento do outro cônjuge, o mesmo se passando relativamente a contas conjuntas em nome de ambos. II - Efectuado o levantamento do montante de conta conjunta dos cônjugues, montante esse que se encontrava integrado na comunhão...

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