Acórdão nº 0009031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução29 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 317/85 DE 1985/08/02. CCIV66 ART70. CONST89 ART26 ART64 ART66.

Sum·rio: O Tribunal comum È materialmente competente para uma providÍnncia cautelar n„o especificada em que se pede a remoÁ„o imediata de numerosos c„es e gatos existentes no locado habitacional e que d„o...

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