Acórdão nº 0005135 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelFRANCO DE SA
Data da Resolução29 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART2 N4 ART46 N3 ART71 ART72 ART228 N1 C N2 ART233 N2. CP95 ART70 ART256 N1 C N3. D 33725 DE 1944/06/21. CONST89 ART29 N4. L 23/91 DE 1991/07/04. L 15/94 DE 1994/05/11.

Sum·rio: Quem se apresenta numa direcÁ„o de viaÁ„o, onde entrega uma carta de conduÁ„o estrangeira falsificada e requer a sua troca por uma carta de conduÁ„o portuguesa, comete um crime...

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