Acórdão nº 0065075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES LEITÃO
Data da Resolução29 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART424 N1 ART437. CPP87 ART228 N1 N2 N3 N4 N5.

Sumário: A providência de arresto preventivo em processo penal assume natureza subsidiária à caução económica, pelo que aquela não pode ter lugar sem que...

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