Acórdão nº 0009371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução29 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 ART26 N1 ART29.

Sum·rio: N„o ocorrendo o oferecimento das provas respeitantes ao pedido de apoio judici·rio no momento fixado pela lei, ou seja, com a formulaÁ„o de tal pedido...

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