Acórdão nº 0005401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução08 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART38 N1 ART79.

Sumário: Para efeito de actualização da renda por obras, o "produto resultante da aplicação da taxa referida no artigo 79 ao custo total das obras" a que alude o...

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