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Acórdão nº 0005342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)

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Vincent
Data03 Outubro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: MARIA ROSÁRIO PALMA RAMALHO IN SOBRE FUNDAMENTO POSSESSÓRIO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO IN ROA ANO51 T3 PAG682.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037 ART1038 N1. CCIV66 ART1251 ART1678 N1 ART1696 N1 N2.

Sumário: I - Quando alguém deduz embargos de terceiro visando a defesa de situações de posse, deve alegar e provar que está na posse da coisa que constitui objecto da diligência judicial, que exerce sobre essa coisa determinados poderes de facto e que o faz com a intenção de se comportar como titular do direito real correspondente aos poderes exercidos. II - Em se tratando, porém, de embargos de terceiro por parte do cônjuge a lei apenas lhe consente a defesa da posse, em relação aos bens próprios e em relação aos bens comuns, (artigo...

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