Acórdão nº 0073476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelGARCIA REIS
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

Sum·rio: Um alegado erro na comunicaÁ„o da data do julgamento, porque representa omiss„o de formalidade geradora da nulidade do acto, nada tem a ver com a falsidade...

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