Acórdão nº 0043016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART221 N2 ART394 N1 ART410. CPC67 ART646 N4. CNOT60 ART89 K.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/02/24 IN BMJ N304 PAG470.

Sumário: I - O contrato-promessa de instalação de lojistas em centro comercial tem uma natureza jurídica que não se reduz a um simples contrato de locação ou sublocação, nem sequer a um contrato misto de locação e prestação de serviços, pois nele estão incluídas cláusulas que não respeitam a este tipo de contratos, antes reflectem os...

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