Acórdão nº 0014226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALVADOR DA COSTA
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART463 N1 ART712 N1.

Sumário: Nos processos de jurisdição voluntária como o da (alteração) de regulação do poder paternal, a alteração da decisão sobre a matéria de facto só é...

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