Acórdão nº 0004492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B. CCIV66 ART1096 N1 A. RAU90 ART107 N1 B.

Sumário: As limitações ao exercício do direito de denúncias do contrato de arrendamento previstas no artigo 107 do RAU têm carácter excepcional...

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