Acórdão nº 0003264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução02 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART10 N1 ART12 N1 A N3 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/04/23 IN BMJ N366 PAG442. AC STJ DE 1989/03/30 IN BMJ N385 PAG503.

Sumário: I - Nos casos em que se verifique algum comportamento que integre o conceito de justa causa, a entidade empregadora comunicará, por escrito, ao trabalhador que tenha incorrido nas respectivas infracções, a sua intenção de proceder ao seu despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputáveis. II - A comunicação da intenção de proceder ao despedimento tem em vista advertir o trabalhador para a gravidade das eventuais consequências do processo, pelo que tem de ser claramente manifestada, de forma a alertar o arguido para que, conscientemente, se empenhe na...

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