Acórdão nº 0003192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044. CCIV66 ART291 N1.

Sumário: I - A acção de posse judicial avulsa não tem por fim a defesa da posse, mas sim a efectividade do exercício do direito em virtude do próprio título, e só pode ser utilizada por quem nunca tenha tido a posse efectiva da coisa. II - A declaração de nulidade ou a anulação de negócio jurídico que respeite a bens imóveis, - caso de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT