Acórdão nº 0003072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART351. CCIV66 ART1846.

Sum·rio: Apresentando-se a m„e de menor, em acÁ„o de impugnaÁ„o de paternidade, como autora, juntamente com o marido, n„o pode depois, se no despacho saneador proceder, contra ela...

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