Acórdão nº 0000261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelANDRE DOS SANTOS
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1360 ART1361 ART1550.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/19 IN DR IS-A DE 1989/06/02. AC STJ DE 1975/12/05 IN BMJ N252 PAG156. AC STJ DE 1985/03/26 IN BMJ N345 PAG366. AC RP DE 1993/02/17 IN CJ ANOXVIII TI PAG254.

Sumário: I - A natureza pública do caminho é conferida pela sua afectação a um fim de utilidade pública inerente, derivado de ele ser desde tempos imemoriais, destinado ao uso de todas as pessoas, constituindo o uso público, directo e imediato, quando imemorial presunção de dominialidade...

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