Acórdão nº 0000611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART733. RAU90 ART84.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/04/02 IN BMJ N366 PAG502.

Sum·rio: I - … de agravo e n„o de apelaÁ„o o recurso da decis„o proferida em incidente da atribuiÁ„o do direito ao arrendamento da casa de morada de famÌlia suscitado por apenso a acÁ„o de divÛrcio. II - O facto de o n. 2 do artigo 84 do RAU n„o esclarecer o peso relativo que deve ser atribuÌdo aos diversos factores e elementos aÌ consignados, n„o obsta...

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