Acórdão nº 0014201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART50 N2 ART866 N1 N2 ART868 N4.

Sumário: I - O facto de haver-se como reconhecidos os créditos que não forem impugnados (artigo 868 n. 4 CPC) significa estar dispensada a sua verificação Judicial. II - Constando da escritura pública que "o referido empréstimo e hipoteca regulam-se pelos...

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