Acórdão nº 0004666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 289/92 DE 1992/12/31 ART1 N1 ART6 N1 I ART175 N1 ART178 N1 F. DL 237/91 DE 1991/07/02 ART1 ART27. DL 30689 DE 1940/08/27.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/21 IN CJSTJ ANOI T1 PAG74. AC RC DE 1995/11/07 IN CJ ANOXX T4 PAG44.

Sumário: I - Os créditos resultantes do incumprimento de um contrato de participação celebrado com uma sociedade Administradora de Compras em Grupo (SACEG) cuja autorização para o exercício de tal actividade foi retirada pelo Banco de Portugal (nos termos do art. 175...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT