Acórdão nº 0002843 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART105 N1 ART107 N5 ARTART119 A ART400 N1 D ART419 ART420 N2. CPC61 ART145 N6 ART153 ART666 ART668 N3 ART677 ART716 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.

Sumário: Proferido pelo Tribunal da Relação Acórdão que não admite recurso, o prazo para reclamar de qualquer...

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