Acórdão nº 0010801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

Data11 Julho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART8 ART17 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/05/09 IN CJ ANOXVI T3 PAG135.

Sumário: I - A suspensão dos trabalhos da Assembleia de Credores determinada ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 17 do DL n. 177/86 de 02/07, não determina a suspensão do prazo a que alude o n. 3 do mesmo diploma. II - Proferido o despacho referido no art. 8 do...

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