Acórdão nº 0002581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART18 ART19.

Sum·rio: I - Tanto no caso de endosso "por procuraÁ„o", como no do endosso "em garantia", o portador da letra pode exercer todos os direitos emergentes do tÌtulo; II - O exercÌcio de tal...

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