Acórdão nº 0004725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCABRAL AMARAL
Data da Resolução09 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. CPP87 ART209 ART215 N1 A N2 N3 ART216 N1 A N2 ART263. CONST89 ART32 N2.

Sum·rio: SÛ È susceptÌvel de determinar a suspens„o do prazo de pris„o preventiva, facultada pelo artigo 216, do CPP/87, a perÌcia que, dada a sua complexidade, possa exigir a realizaÁ„o de outras perÌcias, de...

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