Acórdão nº 0004275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução09 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART70 N4 ART75 N1 ART92 N3 ART93 N4. DL 356/89 DE 1989/10/17. DL 244/95 DE 1995/09/14. EDITAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA N118 DE 1994/10/11 IN BOLETIM MUNICIPAL DE 1994/10/11 ART10 A ART13 E.

Sumário: I - Somente determina a rejeição do recurso a não indicação de norma jurídica pretensamente violada, não a indicação insuficiente. II - A imposição camarária que obriga a remoção dos contentores colocados...

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