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Acórdão nº 0004152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART623 N1.

Sum·rio: I - O pressuposto do n. 1 do art. 623 do CPC È o de que, caso a testemunha resida fora da comarca, no momento da apresentaÁ„o do rol, a parte obrigatoriamente ter· de ent„o requerer a expediÁ„o da carta para a sua inquiriÁ„o, pois se o n„o fizer, entender-se-· que a parte se obriga a fazer a sua apresentaÁ„o em julgamento. II - Se a testemunha no momento da apresentaÁ„o do rol...

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