Acórdão nº 0002472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART45 N1 ART812 ART813 ART815 ART817 N1 N2.

Sum·rio: I - Em execuÁ„o cambi·ria, a causa de pedir, - quando executada for a aceitante de letras -, È constituÌda pelos aceites da executada, sendo tÌtulos executivos as letras onde est„o apostos tais aceites. II - N„o...

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