Acórdão nº 0002711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelANDRE DOS SANTOS
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART61 ART65 N1 A ART74 N1. CCIV66 ART42 N1 N2 ART950.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/05/16 IN CJ ANOV T3 PAG169. AC STJ DE 1974/06/25 IN BMJ N238 PAG196. AC STJ DE 1969/10/14 IN BMJ N190 PAG270. AC STJ DE 1966/04/22 IN BMJ N190 PAG270.

Sumário: I - São competentes os Tribunais Portugueses para julgar uma acção de incumprimento de um protocolo formado entre a RTP e a TV Globo, segundo o qual esta se comprometeu a colocar ao dispor daquela as...

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