Acórdão nº 0000472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1996 (caso None)

Data30 Junho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART817.

Sum·rio: I - SÛ o patrimÛnio do devedor est· sujeito a execuÁ„o. II - Assim, n„o pode ser penhorado, em execuÁ„o contra o comprador de um veÌculo com reserva de...

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