Acórdão nº 0000442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução27 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N3 ART401 N2 ART404 ART417 ART427 ART812 ART817.

Sumário: I - Transcorrido o prazo peremptório fixado por lei para a prática de um acto em determinado processo, fica precludido o direito de praticar tal acto. II - Mantém-se, porém, esse direito, se o acto foi praticado antes do início do prazo legal, pois tal constitui mera irregularidade processual que não se converte em nulidade, por não influir no exame da causa. III - Não pode o agravante de despacho...

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