Acórdão nº 0001601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução25 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART403.

Sum·rio: I - Para que haja fundamento para ser decretado o arresto preventivo, nos termos do art. 403 CPC, torna-se necess·ria a verificaÁ„o dos seguintes requisitos: 1 - Fundado receio da perda da garantia patrimonial. 2 - Probabilidade da existÍncia do crÈdito. 3 - No caso de ser comerciante o destinat·rio da providÍncia, que tenha deixado de exercer o comÈrcio h· mais de trÍs meses. II - Sendo a prova documental...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT