Acórdão nº 0080335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução25 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: CPP87 ART415 N1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART63 ART64 ART71 N1.

Sumário: Tendo sido interposto recurso do despacho que não admitiu a impugnação judicial da aplicação de uma coima e tendo o recorrente manifestado que não lhe interessava prosseguir a instância, quer do recurso, quer da impugnação judicial, a desistência já não é possível se foi há muito...

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