Acórdão nº 0089981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução25 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044. CCIV66 ART1263 C ART1264.

Sumário: A acção com processo especial de posse judicial avulsa tem como causa de pedir a transmissão da propriedade da coisa através de título translativo, registado definitivamente, se for caso disso, ou em condições de o...

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