Acórdão nº 0000875 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso None)

Data25 Junho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 A. CP82 ART72 N2 ART76 N1 ART77 ART78 N1 ART313 ART314 C A. CPP87 ART77 N2 ART103 N2 ART104 N2 ART359 ART364 ART374 N2 ART428 N2. CP95 ART71 N1 N2 E ART75 ART77 ART202 A B ART218 N2 C. DL 79/94 DE 1994/03/09. DL 423/91 DE 1991/10/30 ART13 N3. CCJ62 ART188.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/07/03 IN CJ ANO1991 TIV PAG8. AC STJ DE 1995/10/19 IN DR IS-A DE 1995/12/28. AC RP DE 1989/03/15 IN CJ ANO1989 T2 PAG237. AC RE DE 1988/01/05 IN BMJ N373 PAG617.

Sumário: I - A qualificativa da habitualidade (seja na burla seja na emissão criminosa de cheques) não depende da existência de condenações anteriores ou até do cometimento de crimes anteriores...

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