Acórdão nº 0007592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1996 (caso None)

Data20 Junho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2004 N1 ART2006. CPC67 ART463 ART464 ART466 N2 ART474 N1 C ART813 ART1118.

Sum·rio: I - A regra de que os alimentos s„o devidos desde a propositura da acÁ„o aplica-se tambÈm aos casos de alteraÁ„o de alimentos. II - Tal, porÈm, n„o significa que o simples requerimento de alteraÁ„o da pens„o alimentÌcia tenha virtualidade para paralizar a...

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