Acórdão nº 0003486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelURBANO DIAS
Data da Resolução20 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1878 N1 ART1917 ART2003 N1 ART2004. CONST89 ART36 N3. OTM78 ART180 N1.

Sumário: I - Os alimentos a prestar pelos progenitores a favor de um filho menor, não se afere estritamente por aquilo que é indispensável à satisfação das necessidades básicas e educativas do menor, mas pelo que é necessário à promoção adequada do desenvolvimento físico, intelectual, e moral dos filhos, de acordo com as possibilidades dos pais. II - Tendo a sentença fixado a...

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