Acórdão nº 0000871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 149/95 DE 1995/06/24 ART21 ART24 N1.

Sumário: - Verificando-se que ficou clausulado no contrato de locação financeira, celebrado, de um motociclo, que o locador poderia resolver o contrato sempre que o locatário incumprisse definitivamente alguma das suas obrigações; verificando-se a probabilidade séria do direito do locador invocado na providência cautelar não especificada, para apreensão do veículo...

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