Acórdão nº 0000065 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFRANCO DE SA
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CE94 ART151 N3. CPP87 ART420 N1.

Sumário: Não constando da acusação deduzida pelo MP em processo sumaríssimo, para efeitos do disposto no art. 151 n. 3 CE/94, que o arguido tenha sido condenado por ter sido encontrado a conduzir na via pública, veículo motorizado sem que para...

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