Acórdão nº 0079435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART388 N1. CP95 ART348 N1 B. CPP87 ART250.

Sum·rio: A recusa de identificaÁ„o, ‡ ordem de agente da PSP que o advertiu de que incorria num crime de desobediÍncia, de indivÌduo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT