Acórdão nº 0003675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART89 N1 N3 ART97 N4. CPC61 ART169 N3. CONST89 ART18 N2.

Sum·rio: A circunst‚ncia de se tratar de autos de arguido preso, n„o impede a confianÁa do processo a advogado, para exame no seu escritÛrio, competindo ao juiz, em cada...

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