Acórdão nº 0003585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART316 N1 C. CP95 ART220 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 N1 ART3 N2 A. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1.

Sum·rio: Estando suficientemente indiciada a pr·tica do crime de burla para acesso a meios de transporte, deve a acusaÁ„o...

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