Acórdão nº 0002492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BATISTA
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1672 ART1674 ART1676 ART2013 N1 C ART2015 ART2016 N1 A N2 ART2019 ART2031 N1.

Sum·rio: I - Como os alimentos provisÛrios apenas tÍm a natureza de uma antecipaÁ„o dos alimentos devidos a tÌtulo definitivo, a apreciaÁ„o da probabilidade do direito aos alimentos por parte da requerente da providÍncia cautelar tem de ser apreciada segundo as mesmas regras...

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