Acórdão nº 0002863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS SOUSA
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART283 N2 N3 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1979/04/18 IN CJ ANOIV T2 PAG295. AC RC DE 1984/05/09 IN CJ ANOIX T3 PAG82. AC RL DE 1993/02/16 IN CJ ANOXVIII T1 PAG159.

Sum·rio: A express„o "empenhos dos propriet·rios daquela quinta" proferida em entrevista com um jornalista...

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