Acórdão nº 0004186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALVADOR DA COSTA
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA IN A COMPETÊNCIA DECLARATIVA DOS TRIBUNAIS COMUNS PAG130 - PAG131.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CONST89 ART8 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1990/07/05 IN CJ ANOXV T4 PAG273.

Sumário: A declaração de executoriedade de uma sentença proferida por um tribunal francês em acção proposta contra um português residente em Portugal e que condenou este a pagar ao Autor, também português numa determinada quantia e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT