Acórdão nº 0013482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CONST89 ART60 N1. CCIV66 ART342 N1 ART485 N1. DL 176/88 DE 1988/05/18 ART2.

Sumário: A empresa CTT - Correios de Portugal, S. A., prestadora em regime exclusivo de um serviço público de correios, é obrigada a entregar aos destinatários, nos respectivos domicílios ou, excepcionalmente...

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